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Noetica · Legal

Termos e Condições de Uso

Última atualização:  ·  Vigência a partir de:

1. Definições

  • "Noetica" / "nós" / "nosso": a empresa prestadora dos serviços de transcrição e voz com IA, com sede em Belo Horizonte – MG.
  • "Usuário" / "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
  • "Serviço": as soluções de transcrição de áudio e configuração de vocabulário descritas neste site.
  • "Conteúdo": arquivos de áudio, textos, transcrições e demais materiais enviados ou gerados pelo Usuário.
  • "Acordo": este documento, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou utilizar qualquer serviço da Noetica, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso continuado após eventuais alterações implica aceitação da versão vigente. Se não concordar com algum ponto, solicitamos que não utilize os serviços.

Para contratar nossos serviços você deve ter capacidade civil plena e, no mínimo, 18 anos de idade. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa física com poderes de representação.

3. Descrição dos Serviços

A Noetica oferece três modalidades de serviço:

  1. Plano Pessoal (R$ 540/mês): transcrição mensal para uso individual, com cota de horas e guia de uso.
  2. Plano Equipe (R$ 2.400/mês): transcrição compartilhada para times, com múltiplos acessos, pastas compartilhadas e onboarding.
  3. Vocabulário Personalizado (R$ 5.000 — cobrança única): configuração de termos específicos e etiquetas de locutores para maior precisão.

Os serviços estão disponíveis para contratantes localizados no Brasil. Disponibilidade em outras regiões pode ser verificada junto à nossa equipe.

4. Contas de Usuário

Para acesso à plataforma, o Usuário receberá credenciais de acesso após a contratação. Você é responsável por manter a confidencialidade dessas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected].

A Noetica pode encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Responsabilidades do Usuário

Uso adequado

Você concorda em utilizar os serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira. É vedado:

  • Enviar conteúdos que violem direitos de terceiros, que sejam difamatórios ou ilegais.
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema ou interferir no funcionamento da plataforma.
  • Reproduzir, copiar ou revender o serviço sem autorização expressa.
  • Utilizar os resultados de transcrição para fins que violem a legislação sobre proteção de dados.

Conteúdo enviado

Você declara que possui os direitos necessários para enviar os arquivos de áudio e que o processamento desses arquivos pela Noetica não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e direitos de imagem e voz dos participantes das gravações.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipo, código) é de propriedade da Noetica ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso do serviço conforme contratado.

As transcrições geradas a partir dos arquivos do Usuário pertencem ao próprio Usuário. A Noetica não reivindica propriedade sobre o conteúdo original ou sobre os textos resultantes.

7. Pagamentos e Reembolsos

Os valores são cobrados em reais (BRL) conforme a modalidade contratada. O pagamento é realizado via boleto bancário, transferência bancária (TED/PIX) ou cartão de crédito, conforme disponibilidade informada no momento da contratação.

Planos mensais (Pessoal e Equipe)

A assinatura é cobrada mensalmente na data de contratação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento com efeito no próximo ciclo; não há reembolso proporcional pelo período já faturado.

Vocabulário Personalizado

Cobrança única. Após o início da sessão de configuração, não há reembolso, pois o serviço envolve trabalho técnico personalizado realizado pela equipe Noetica.

8. Entrega do Serviço

Os prazos de entrega de transcrições variam conforme o volume do arquivo e a demanda do período. Estimativas de prazo são fornecidas na plataforma; atrasos não geram direito a compensação financeira, salvo acordado em contrato específico.

A Noetica envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), com janelas de manutenção comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

9. Isenções

Os serviços são prestados "no estado em que se encontram". A Noetica não garante que os resultados de transcrição serão perfeitos, isentos de erros ou adequados para fins específicos que não tenham sido previamente acordados. A precisão da transcrição depende de fatores como qualidade do áudio, sotaques e vocabulário técnico.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Noetica não será responsável por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços. A responsabilidade total da Noetica fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Eventos de força maior (falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, decisões governamentais) isentam a Noetica de responsabilidade durante o período de ocorrência.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Noetica, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do serviço, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito. A Noetica pode encerrar o acesso imediatamente em caso de violação grave destes Termos. Após a rescisão, o acesso à plataforma é revogado; os dados do Usuário são retidos conforme nossa Política de Privacidade e depois eliminados mediante solicitação.

13. Resolução de Disputas

As partes buscarão resolver quaisquer divergências amigavelmente, com prazo de 30 dias para negociação direta. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir questões relacionadas a este Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

14. Disposições Gerais

  • Integralidade: este Acordo representa o entendimento completo entre as partes sobre o objeto descrito.
  • Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
  • Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não constituirá renúncia definitiva.
  • Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos sem o consentimento expresso da Noetica.
  • Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected].

15. Alterações nestes Termos

A Noetica pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail (quando disponível) ou por aviso no site, com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após o prazo indicado configura aceitação das novas condições.

16. Contato